Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA). VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. É vedado à parte inovar em agravo interno, suscitando questões novas, não deduzidas nas fases anteriores do processo. 3. Agravo interno desprovido.
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