STF · súmula
Súmula 7 do STF
Vigente
Enunciado
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 7 do STF
2.888 decisões do STJ citam a Súmula 7 do STF, de 1991 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 7 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam a Súmula 7 do STF, de 1995 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 7 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 7 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.218.354AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ…
- STJAREsp 3.046.185MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE QUE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO APRESENTA GRAVES FALHAS E, ASSIM, NÃO SE PRESTA A AMPARAR AS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS…
- TJPR0005349-58.2023.8.16.0130AcórdãoProvidoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – FATO SUPERVENIENTE COMUNICADO ANTES DA SENTENÇA – RETOMADA UNILATERAL DO VEÍCULO PELA VENDEDORA MEDIANTE USO DE CHAVE RESERVA E SEM…
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- TJPR0012921-98.2022.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO – ATRASO PROLONGADO NA ENTREGA DE IMÓVEL E AUSÊNCIA DE HABITE-SE - UNIDADE POSTERIORMENTE OFERTADA A TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM – BASE DE CÁLCULO SOBRE O…
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- STJAgInt no AREsp 2.808.579MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS…
- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ERRO GROSSEIRO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE…
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- STJAgInt no AREsp 3.240.172MonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/09/2026civil
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 384-385 e julgo prejudicado o agravo interno. Após, voltem os autos conclusos para nova análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico…
- TJPRApelação Cível 0002105-66.2012.8.16.0079AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso8ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026civil
Direito civil, responsabilidade civil e direito de vizinhança. Apelação Cível. Ação de ressarcimento de danos. Recurso tempestivo. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Obra de escavação e terraplanagem. Ruína do imóvel do autor. Muro de arrimo subdimensionado. Prova pericial. Culpa exclusiva…
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- STJAgInt no AREsp 3.169.729/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/09/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 2.289.774/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/09/2026administrativo
- TJPRAgravo de Instrumento 0041092-29.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO DE AJUSTE DA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA, BEM COMO MANTEVE A EXCLUSÃO DE TERCEIRA EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA ALÉM DO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 125, § 2º, DO CPC, BEM…
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- TJAPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alaíde de PaulaPrimeira Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 520 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022. RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO…
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- TJPRApelação Cível 0028685-64.2022.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS – REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INADIMPLEMENTO…
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- TJPRApelação Cível 0000351-20.2024.8.16.0160AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 20/09/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Falsa central de atendimento. Responsabilidade civil. Instituição bancária e instituição de pagamento. Fraude praticada contra a autora. Culpa exclusiva da vítima. Condenação…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE SE RESSENTE DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 17, 485, VI, E 489, §1º, IV E VI, CPC. ALÉM DISSO COM RELAÇÃO AO ART. 18, V, DA LEI Nº 6.766/79 E AO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS E…
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- STJRE no AREsp 2.619.942/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME INFRACONSTITUCIONAIS. DE NORMAS AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRINCÍPIO DA…
- STJAREsp 3.108.024/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA COMERCIANTE POR VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE REGISTRO NA ANVISA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7…
- STJAREsp 3.193.643/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão que se fundou na inexistência de violação…
- STJREsp 2.256.121/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro…
- STJAREsp 3.266.294/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em…