STF · súmula
Súmula 7 do STF
Vigente
Enunciado
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 7 do STF
2.888 decisões do STJ citam a Súmula 7 do STF, de 1991 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 7 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam a Súmula 7 do STF, de 1995 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 7 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 7 do STF.
- STFARE 1.582.541/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026penal
- STFRcl 43.806/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/11/2020publicada em 05/11/2020penal
- STFRMS 37.250/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/07/2020publicada em 20/07/2020
- STFHC 148.375/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/11/2017publicada em 29/11/2017penal
- STFRE 637.524 ED/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/12/2016publicada em 01/02/2017
- STFRE 637.524/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/08/2016publicada em 04/08/2016
- STFHC 132.565/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/05/2016publicada em 01/06/2016penal
- STFHC 132.135/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/12/2015publicada em 18/12/2015penal
- STFHC 129.584/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/09/2015publicada em 10/09/2015penal
- STFHC 129.559/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2015publicada em 07/08/2015penal
- STFAI 343.555 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 08/10/2002publicada em 22/11/2002
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou…
- STFAI 138.088 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 21/11/1995publicada em 09/02/1996
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATORIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO…
- STFAI 173.197 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 15/09/1995publicada em 20/10/1995
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO…