Habeas Corpus Criminal 1422508-42.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, SEM FLAGRANTE – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão cautelar, exige-se a presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso, referida prisão originou-se de decisão judicial que atendeu representação de autoridade policial, e não de flagrante delito, restando desnecessária a realização de audiência de custódia. A ação penal encontra-se em fase inicial de tramitação, havendo evidências da ocorrência da materialidade e autoria da conduta delituosa, bem como a presença e persistência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. A pretensão de obter, por meio deste habeas corpus, sua liberdade, mostra-se inoportuna e inadequada nesta fase processual.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 71 do CP
• art. 287 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete