Habeas Corpus Criminal 0834632-92.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLAMOR SOCIAL. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de Mateus Martins de Sousa, contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, 306, § 2º, e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de condução de motocicleta sob influência de álcool, manobras perigosas, fuga de abordagem policial e atropelamento de pedestre, com lesões leves, tendo sido decretada a custódia para garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se a prisão preventiva mostra-se necessária e proporcional diante das circunstâncias do caso e das condições pessoais do paciente, ou se são suficientes medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva constitui medida excepcional e somente se legitima quando demonstrado, de forma concreta e individualizada, o periculum libertatis, não bastando a gravidade do delito ou a mera descrição do fato. 4. A invocação genérica de garantia da ordem pública, fundada em clamor social ou em suposto sentimento de impunidade, não se enquadra nas hipóteses legais do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A decisão de primeiro grau não indica elementos objetivos que evidenciem risco real e atual decorrente da liberdade do paciente, limitando-se a fundamentos abstratos e metajurídicos. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa e exercício de atividade lícita, enfraquecem a presunção de reiteração delitiva e devem ser consideradas no juízo de proporcionalidade. 7. O princípio da homogeneidade das medidas cautelares impede a imposição de prisão preventiva mais gravosa do que a sanção penal provavelmente aplicável em eventual condenação. 8. Os riscos processuais podem ser adequadamente mitigados por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, suficientes e adequadas ao caso concreto. 9. A manutenção da custódia cautelar, nessas circunstâncias, configura constrangimento ilegal e indevida antecipação de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem concedida. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, não se legitimando com base exclusiva na gravidade do delito ou no clamor social. 2. O princípio da homogeneidade veda a imposição de medida cautelar mais severa do que a sanção penal provavelmente aplicável. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes quando inexistente demonstração objetiva do periculum libertatis”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CTB, arts. 303, § 1º, 306, § 2º, e 308; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 180.686/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.09.2023, DJe 20.09.2023.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, concedeu a ordem

Citações

• art. 44 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 308 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete