Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. OMISSÃO QUE RESULTOU EM ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO. TRANSFERÊNCIA DA DATA DO FERIADO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL INTEMPESTIVA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS DOS EMBARGOS SEQUENCIAL N. 50000. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO E REJEITAR OS ACLARATÓRIOS DO SEQUENCIAL N. 50000. I) Evidenciado o equívoco na contagem do prazo de cinco dias úteis, então vigente ao tempo do julgamento, em razão do teor da Portaria n. 988/2024 que expressamente transferiu o feriado do dia 28/10/2024, dia do servidor público, para o dia 14/11/2024, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, resta intempestiva a oposição ao julgamento virtual e escorreito o julgamento na sessão virtual. II) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. III) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. IV) Embargos acolhidos para sanar o erro material e rejeitar os aclaratórios do sequencial n. 50000.
IV) Embargos acolhidos para sanar o erro material e rejeitar os aclaratórios do sequencial n
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.