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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA INTELECTUAL. DOMÍNIO DO FATO. COAUTORIA NO RESULTADO MORTE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE/CE QUE CONDENOU O REQUERENTE À PENA TOTAL DE 26 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.A DEFESA SUSTENTA QUE O DOLO DO REQUERENTE RESTRINGIA-SE AO CRIME DE ROUBO, SEM PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA QUANTO AO RESULTADO MORTE, REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO FOI PROFERIDA DE FORMA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AUTORIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO MAJORADO; E (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS DELITOS DE LATROCÍNIO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO JUDICIÁRIO OU MANIFESTA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 621, I, DO CPP.A MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO QUE ATESTOU A MORTE DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE TRAUMATISMO CRANIANO CAUSADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.A AUTORIA DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DO REQUERENTE EM SEDE INQUISITORIAL, PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELAS DECLARAÇÕES DOS CORRÉUS, OS QUAIS EVIDENCIARAM QUE O REVISIONANTE IDEALIZOU A AÇÃO CRIMINOSA, RECRUTOU OS COMPARSAS E PARTICIPOU DIRETAMENTE DA ABORDAGEM E CONDUÇÃO DA VÍTIMA ATÉ O LOCAL DA EXECUÇÃO.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O REQUERENTE EXERCEU O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO, ASSUMINDO O RISCO DA PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A COAUTORIA NO CRIME DE LATROCÍNIO, NOS TERMOS DA TEORIA MONISTA ADOTADA PELO ART. 29 DO CP.A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO MAJORADO NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, POIS INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU DESVIO SUBJETIVO EM RELAÇÃO AO RESULTADO MORTE.A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO A CORRÉUS NÃO APROVEITA AO REQUERENTE, CUJA ATUAÇÃO FOI CENTRAL NA ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E CONSUMAÇÃO DO DELITO.CONFIGURA BIS IN IDEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA NO PRÓPRIO RESULTADO MORTE DO DELITO DE LATROCÍNIO, POR CONSTITUIR ELEMENTAR DO TIPO PENAL QUALIFICADO.REMANESCENDO VALIDAMENTE NEGATIVADA APENAS A VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO PLANEJAMENTO PRÉVIO DA EMBOSCADA, A PENA-BASE DO CRIME DE LATROCÍNIO DEVE SER REDIMENSIONADA PARA 21 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO.A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ, MOTIVO PELO QUAL A PENA INTERMEDIÁRIA DEVE SER FIXADA EM 20 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA.NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA.A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CP IGUALMENTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.READEQUADAS AS REPRIMENDAS INDIVIDUAIS, A PENA DEFINITIVA UNIFICADA DEVE SER FIXADA EM 23 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONDUÇÃO DA VÍTIMA ATÉ O LOCAL DA MORTE CARACTERIZA COAUTORIA NO CRIME DE LATROCÍNIO, AINDA QUE NÃO TENHA EFETUADO O DISPARO FATAL. 2. CONFIGURA BIS IN IDEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA EM ELEMENTAR INTEGRANTE DO TIPO PENAL DO LATROCÍNIO. 3. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 4. A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, I, E 626; CP, ARTS. 29, CAPUT; 33, § 2º, A; 59; 65, I, E III, D; 69; 157, § 3º, II; E 311.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026393-82.2021.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0144003-13.2017.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.03.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202815-49.2025.8.06.0298, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.02.2026; SÚMULA 231/STJ.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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