Apelação 5002672-51.2025.8.24.0073

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DA EMBARGADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE CAPÍTULOS RECURSAIS. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA VALIDADE DO ATO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 256, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PESQUISAS EM SISTEMAS OFICIAIS QUE INDICARAM ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NOS REFERIDOS LOCAIS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NEM CONVALIDA EVENTUAL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. SÚMULA N. 196 DO STJ. MANUTENÇÃO DA NULIDADE. PEDIDOS SUCESSIVOS RELATIVOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, À EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E À REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXAME PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso e negar-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 488 do CPC
• Súmula 196 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete