Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição qüinqüenal. - A cobrança de expurgos inflacionários, em virtude do recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, prescreve em cinco anos, a contar da data em que foi recebido o valor inferior ao devido. Precedentes. Recurso especial provido.
É o relatório. Decide-se. Trata a hipótese de rompimento de contrato de trabalho com pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. A questão foi recentemente pacificada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 28/09/2005. Firmou-se o entendimento de que a prescrição em ação de cobrança dos referidos expurgos é de cinco anos, a contar da data em que foi recebido valor inferior ao devido (REsp 703.411/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27/06/2005). Merece, pois, reforma o acórdão recorrido, porquanto discrepa neste ponto do mais recente entendimento deste Tribunal. Contudo, por não haver no acórdão recorrido menção a respeito das datas em que porventura tenha a recorrida recebido os valores considerados insuficientes, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que realize a contagem do prazo prescricional de cinco anos, tomando como termo inicial a data do recebimento do valor a menor. Forte em tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizada a contagem do prazo prescricional nos termos já explicitados. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2006. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ REsp 811.317 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.