Agravo de Instrumento 1420868-04.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES - COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - REGISTRO NO DOMICÍLIO DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADO - ILICITUDE DA NEGOCIAÇÃO DO BEM COM TERCEIROS - PONTO CONTROVERSO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência postulada. Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não está demonstrado no caso concreto. Segundo se extrai dos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, com cláusula de reserva de domínio, o que encontra respaldo no art. 521 do Código Civil. Sucede que a cláusula de reserva de domínio, para valer contra terceiros, depende de registro no domicílio do comprador (art. 522 do Código Civil), o que não restou comprovado na espécie, ao menos até este momento processual. Disso decorre a conclusão de que, tão somente à luz dos elementos iniciais colacionados pelo Requerente/Agravante, sem a oitiva do Requerido/Agravado, não é possível caracterizar como ilícita a negociação feita por este com a empresa Gustavo Piccoli ME, sendo certo que se trata de ponto controverso que deverá ser esclarecido no decorrer da instrução probatória. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 521 do CC
• art. 522 do CC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete