Apelação Cível 0907545-88.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ESCLARECER SE HOUVE PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU CANCELAMENTO DO DÉBITO – ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERIA INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de iniciativa do município/credor em manifestar-se quanto à existência ou parcelamento do débito, mesmo quando advertido de que sua inércia seria entendida como resposta positiva de quitação, configura causa de perda superveniente do interesse processual, razão pela qual deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete