Procedimento Comum Cível 5719072-90.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, deu parcial provimento ao recurso de apelação para minorar o valor da condenação indenizatória, mantendo a procedência da adjudicação compulsória do imóvel. O embargante aponta contradições e omissões no acórdão, alegando erro na valoração da prova quanto à quitação do preço do imóvel e questionando a distribuição do ônus probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) o acórdão incorreu em vícios de omissão ou contradição aptos a ensejar a integração do julgado; (ii) houve equívoco na valoração da prova e na inversão do ônus probatório quanto à comprovação de quitação de preço de imóvel; (iii) a rediscussão de matéria já decidida é admissível em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida. 2. O julgado restringe-se às hipóteses legais de cabimento para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A fundamentação do acórdão reflete a análise soberana das provas constantes nos autos. 4. O magistrado aprecia a prova livremente, formando seu convencimento motivado. 5. Inexiste vício no acórdão quando a decisão fundamenta adequadamente o entendimento alcançado. IV. TESES 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à correção de suposto erro de julgamento. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, e não a divergência entre a decisão e a tese da parte. 3. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos. V. DISPOSITIVO Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 373, I, e 1.022; CC, arts. 320, 1.361, 1.417 e 1.418. Jurisprudência relevante citada: Não constam precedentes citados no voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5719072-90.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: DARLAN SOARES AMORIM EMBARGADO: ADILTON BARBOSA RODRIGUES E OUTRO RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – Juíza Substituta em 2º grau

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 320 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete