Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS. PROCEDIMENTO DE CATARATA COBERTO PELO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL INDICADO. LENTE NACIONAL OFERTADA PELO PLANO. ROL DA ANS. COBERTURA EXEMPLIFICATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO MATERIAL DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.