Apelação Cível 0809758-22.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/CORREGEDORIA DESTA CORTE E SUSPENSÃO DO FEITO - REJEITADAS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – COMUNICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO – ILEGALIDADE – DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitam-se as preliminares de contrarrazões, porquanto desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pela recorrida, bem como inexistiu pedido de suspensão do feito e reconhecimento de litigância de má-fé, perante o Juízo singular quando do anúncio da discussão do tema referido pela recorrida. Conquanto se tenha comprovado que inexistiu a prévia comunicação ao consumidor, quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (em razão de débitos relacionados na inicial), com o devido reconhecimento da ilegalidade da negativação, tem-se por bem afastar a condenação a indenização por danos morais, dada a preexistência de inscrição legítima, em relação às questionada neste feito, conforme orientação da súmula 385, do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram das preliminares de contrarrazões e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete