Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE – PERMISSIVO CONTRATUAL EXPRESSO – EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO QUE DEVE SER GARANTIDO – CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS – FATOS IMPREVISÍVEIS – CUSTOS ADICIONAIS CABALMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL – RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é garantido constitucionalmente pelo art. 37, XXI da CF e possui cobertura legal prevista nos artigos 55, III, 65, §8º e 65, II, d, e § 6º, todos da Lei federal 8.666/93. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, em 09 de dezembro de 2021, sobre as condenações contra Fazenda Pública deve incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida em remessa necessária.
Recurso de apelação conhecido e não provido
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.