Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO DE AUTORIA DO RÉU CONTRÁRIO À CONDENAÇÃO E À PENA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE CABÍVEL A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, E, AINDA, SE POSSÍVEL A REDUÇÃO DAS SANÇÕES, MEDIANTE O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO ESTIVER COMPLETAMENTE DIVORCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS.4. NO CASO EM TELA, A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS HÁ QUE SER MANTIDA, PORQUANTO, ALÉM DE ENCONTRAR LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS, NÃO EVIDENCIADO DE PLANO, TAMPOUCO COMPROVADO PATENTEMENTE, QUE TENHA DESISTIDO VOLUNTARIAMENTE DA PRIMEIRA PRÁTICA CRIMINOSA. ORA, HÁ NOS AUTOS FORTE PROVA ORAL, NO SENTIDO DE QUE, ANTES DE LESIONAR A VÍTIMA, A CONFRONTOU, SEGUROU PELA CAMISA E LHE APONTOU O "DEDO NA CARA"; QUE COM A INTERVENÇÃO DE UM PRIMO DELA, AFASTOU-SE, MAS LOGO RETORNOU ATINGINDO-A COM UM GOLPE NA REGIÃO DO ABDÔMEN, E NA SEQUÊNCIA, LESIONANDO ESTE LEVEMENTE, COM O MESMO INSTRUMENTO, À ALTURA DO HEMITÓRAX. POR OUTRO LADO, A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, NO SENTIDO DE QUE, AO VER A PRIMEIRA VÍTIMA LESIONADA, NÃO PROSSEGUIU COM OS ATOS DE AGRESSÃO, ESSA RESTA ISOLADA DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO5. DESTARTE, NÃO PODE O ÓRGÃO AD QUEM SUBSTITUIR-SE AO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANULAR A DECISÃO POR ELE PROFERIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE SUPRIMIR-LHE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA QUE LHE É CONFERIDA CONSTITUCIONALMENTE, CUJAS DECISÕES SE ENCONTRAM SOB O MANTO INAFASTÁVEL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.6. O EFEITO DEVOLUTIVO EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI RESTRINGE-SE AO FUNDAMENTO ESPECIFICADO POR OCASIÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL MENÇÃO À ALÍNEA DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP POR MEIO DA QUAL SE ARGUI A DECISÃO. NESSE SENTIDO É A SÚMULA 713 DO STF: "O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO". 7. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS SANÇÕES APLICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1) EM CASOS DA ESPÉCIE, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTÁ PREVISTA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, BEM COMO O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, O QUE DETERMINA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS TRIBUNAIS NÃO PODEM SUBSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JÚRI POPULAR, SALVO SE HOUVER PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO POPULAR; E 2) NÃO SE CONHECE DA TESE NÃO VENTILADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU, AINDA, NO QUINQUÍDIO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SALVO QUANDO HÁ ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA RELACIONADAS A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.