STF · súmula

Súmula 713 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 713 do STF

1.288 decisões do STJ citam a Súmula 713 do STF, de 2004 a 2026; 24,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

67 decisões do STF citam a Súmula 713 do STF, de 2005 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TJDFT citam a Súmula 713 do STF, em 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 713 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2183394AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPARECIMENTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERÍODO DEPURADOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME…
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STJPET no HC 1.132.931MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60568851 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
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STJHC 1.133.365MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60465493…
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TJDFTAcórdão n. 2181687AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS ALEGADAMENTE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA…
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TJDFTAcórdão n. 2182174AcórdãoNegado
Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILÉGIO E VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLANOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ARGUMENTO DEFENSIVO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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STJHC 1.124.066MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60456278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
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TJPR0006544-71.2025.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO TENTADO E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo…
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TJDFTAcórdão n. 2177681AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TODAS AS ALÍNEAS. SOBERANIA DO VEREDITO. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERDA DEFINITIVA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo AntônioQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE EXCESSO CULPOSO. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS…
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TJDFTAcórdão n. 2177682AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Antonio Alves de Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 713 DO STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS POUCO…
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TJDFTAcórdão n. 2177434AcórdãoNegado
Rel. Des. Demetrius Gomes CavalcantiCâmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026penal
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSTRUÇÃO INADEQUADA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO DE DADOS PROCESSUAIS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E EM EMBARGOS INFRINGENTES…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rachel Durão Correia LimaQuinta Turmapublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 593, III, “C”, DO CPP. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXTREMA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EM PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. PENA-BASE MANTIDA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2175991AcórdãoParcial
Rel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E PRIVILÉGIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. ERRO OU…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DE NULIDADE SUSCITADA APENAS EM MEMORIAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 713/STF. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cesar Bechara Nader Mattar Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 593, III DO CPP. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. VERSÕES…
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STJEDcl no AREsp 2.667.390/MGAcórdãoProvido
Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 22/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DISSONÂNCIA DE TESES DEFENSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HC N. 947.076/MG. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE. DISTINGUISHING. EFEITO DEVOLUTIVO DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Criminalpublicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE POR CRIME CONTRA ASCENDENTE. TENTATIVA. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REGIME FECHADO. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2175368AcórdãoNegado
Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, Rel. p/ o acórdão Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFEITO TÉCNICO NA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SOBERANIA…
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