STF · súmula
Súmula 713 do STF
Vigente
Enunciado
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 713 do STF
1.288 decisões do STJ citam a Súmula 713 do STF, de 2004 a 2026; 24,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
67 decisões do STF citam a Súmula 713 do STF, de 2005 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do TJDFT citam a Súmula 713 do STF, em 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 713 do STF.
- STFARE 1.607.820/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026penal
- STFARE 1.605.058/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026penal
- STFHC 270.695 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM NA FORMA CONSUMADA E OUTRO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO INCLUSÃO DE QUESITO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO…
- STFHC 270.783/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/04/2026publicada em 05/05/2026penal
- STFHC 270.695/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026penal
- STFHC 266.872 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 30/03/2026publicada em 08/04/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de conhecimento…
- STFARE 1.310.062/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/01/2026publicada em 03/02/2026penal
- STFARE 1.581.882/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/12/2025publicada em 11/12/2025penal
- STFHC 265.994/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025penal
- STFRcl 81.296/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/06/2025publicada em 01/07/2025penal
- STFARE 1.551.863/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025penal
- STFARE 1.536.837/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025penal
- STFHC 248.693/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/11/2024publicada em 14/11/2024penal
- STFARE 1.011.748/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/10/2023publicada em 11/10/2023penal
- STFARE 1.421.166 AgR/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/09/2023publicada em 27/09/2023penal
- STFARE 1.421.166/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/05/2023publicada em 04/05/2023penal
- STFARE 1.428.126/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/03/2023publicada em 30/03/2023penal
- STFRHC 222.336/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/01/2023publicada em 31/01/2023penal
- STFARE 1.416.293/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/01/2023publicada em 27/01/2023penal
- STFHC 220.140 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 03/11/2022publicada em 05/12/2022penal
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Teses: nulidade do reconhecimento fotográfico; decisão dos jurados contrária à prova dos autos; falta de fundamentação da pronúncia relativamente às qualificadoras e…