STF · súmula
Súmula 713 do STF
Vigente
Enunciado
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 713 do STF
1.288 decisões do STJ citam a Súmula 713 do STF, de 2004 a 2026; 24,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
67 decisões do STF citam a Súmula 713 do STF, de 2005 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do TJDFT citam a Súmula 713 do STF, em 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 713 do STF.
- STJPET no HC 1.132.931MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60568851 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
- STJHC 1.133.365MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60465493…
- STJHC 1.124.066MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60456278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJEDcl no AREsp 2.667.390/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 22/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DISSONÂNCIA DE TESES DEFENSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HC N. 947.076/MG. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE. DISTINGUISHING. EFEITO DEVOLUTIVO DA…
- STJHC 1.123.919/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA59866990 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJHC 1.113.266/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59600145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.111.286/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59598219 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.125.361/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/09/2026penal
- STJAREsp 3.029.583/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Julgo prejudicado, por consequência, o pedido incidental de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59252828 assinado…
- STJAREsp 3.080.265/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJHC 1.104.407/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59043295 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- STJAREsp 3.246.547/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59005327 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.230.538/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58966247 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.176.675/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJEDcl no RHC 242.422/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/08/2026penal
Diante do exposto, acolho os embargos para suprir os vícios indicados, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58953646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.141.244/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58907277 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJAREsp 3.259.822/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA58385381 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.082.085/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57952706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.098.252/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57920543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJREsp 2.249.350/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57896125 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…