HC 888.692/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Documento eletrônico VDA39970969 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/02/2024 10:51:48 Código de Controle do Documento: e786dcf2-b5ee-4bdc-b332-64687058b9fb presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39970969 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/02/2024 10:51:48 Código de Controle do Documento: e786dcf2-b5ee-4bdc-b332-64687058b9fb

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 52 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 146-C da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 839334 · 26/09/2023
• STJ HC 780022 · 21/08/2023
• STJ HC 822563 · 16/08/2023
• STJ HC 817562 · 30/06/2023
• STJ HC 813768 · 29/06/2023
• STJ HC 812438 · 29/06/2023
• STJ HC 811106 · 22/06/2023
• STJ HC 704718 · 23/05/2023
• STJ HC 770180 · 19/04/2023
• STJ HC 748272 · 16/02/2023
• STJ HC 680452 · 30/11/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 317869 · 08/06/2015
• STJ HC 281536 · 13/05/2014
• STJ REsp 1417326 · 14/03/2014
• STJ HC 259028 · 07/03/2014

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