Apelação Cível 0241204-92.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU VIA SISTEMA RENAJUD DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO E NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida no ID 19174576, que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora apelante, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em eventual desacerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inércia do promovente em indicar endereço válido para cumprir a liminar de busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, a extinção prematura do feito se revela equivocada, pois se observa que, em decisão anterior ao julgamento, o d. juízo deferiu o pedido da parte autora, de pesquisa do endereço da parte requerida, via RENAJUD, e determinou a sua intimação apenas após a realização de tal pesquisa. A secretaria do juízo não procedeu com a busca determinada e realizou, de logo, a intimação da parte autora, via Diário da Justiça, cujo prazo transcorreu e, por isso, houve a prolação da sentença terminativa. 4. Nesse viés, constata-se que o julgamento violou os princípios da vedação à decisão surpresa e da boa-fé processual, pois a parte estava aguardando a pesquisa determinada pelo juízo para, então, proceder, sendo o caso, com o novo pedido de expedição de mandado liminar, mas isso não ocorreu. 5. Portanto, houve error in procedendo quando o douto juízo de primeiro grau extinguiu o feito com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, não observando o equívoco ao considerar que houve inércia da parte para indicar o paradeiro do veículo. Neste caso, a solução viável é a cassação da sentença, para que o feito retorne à origem e seja realizada a pesquisa deferida pelo magistrado primevo, prosseguindo-se aos demais atos necessários à efetivação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete