Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO a imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUANDO NÃO HÁ CONDENaÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante , mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. O embargante alega erro material no acórdão vergastado, vez que, o Recorrente foi condenado em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação e entretanto, a Sentença condenou em obrigação de fazer, devendo os honorários serem fixados sobre o valor da causa. Pediu esclarecimentos sobre qual dos dois parâmetros será adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando se devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão judicial, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95. O acórdão embargado apresenta erro material ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, contrariando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que determina sua fixação sobre o valor da causa, não havendo condenação. O erro identificado exige correção sem que isso implique reexame da causa, limitando-se a esclarecer erro material apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: No âmbito dos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O erro material na fixação da base de cálculo dos honorários caracteriza-se passível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 55. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão.
Embargos de declaração acolhidos.
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2ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Lisabete Maria Marchetti
Composição: Lisabete Maria Marchetti (presidente); Kelson Carvalho Lopes da Silva (titular); Raimundo Holland Moura de Queiroz (titular); Antônio Francisco Gomes de Oliveira (suplente); Edvaldo de Sousa Rebouças Neto (suplente); Igor Rafael Carvalho de Alencar (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.