Agravo de Instrumento 1416983-74.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO" – MEDIDA LIMINAR – SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OFENSA À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – NÃO OCORRÊNCIA – REQUISITOS DA TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, nos termos da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção, não configuradas na espécie. 2. A afirmação, constante da decisão administrativa, de que a prova produzida contra o servidor "não possui a mesma robustez direta" daquela existente em relação a investigados confessos não traduz reconhecimento de insuficiência probatória, tampouco autocontradição apurável por simples cognição documental, mas distinção qualitativa entre acervos probatórios individualmente considerados, cuja reavaliação demandaria incursão no mérito administrativo incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 3. Inexistindo prova pré-constituída e inequívoca capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato demissório, tampouco demonstrada, nesta fase de cognição sumária, desproporcionalidade manifesta na aplicação da penalidade, fundada em subsunção legal e em motivação individualizada dos elementos indiciários reunidos contra o servidor, não se vislumbra a probabilidade do direito indispensável à concessão da tutela recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• Súmula 665 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete