Apelação Cível 0008151-19.2013.8.06.0175

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AMPLA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS VALORES APLICADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO JUSTO PARA O CASO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1 - Cuida-se de apelação cível interposta pela Central Eólica Flexeiras I S/A, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi às fls. 495-505 e fls. 520-528, que julgou procedente a ação de instituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse por ela proposta em face de Francisco Alberto Ferreira, ora apelado. 2 - Preliminar de cerceamento de defesa. É sabido que o art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao Juiz dirigir o processo, o que permite que, de ofício ou a requerimento da parte, possa ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo, inclusive, indeferir as diligencias inúteis. Dizer se é necessária ou não a realização de alguma prova compete ao Julgador e não à parte. Apenas o Juiz está autorizado pela lei para definir o que é essencial ao julgamento da lide. No caso, não identifico qualquer cerceamento ao direito de defesa dos autores, já que a perícia judicial produzida se encontra bem fundamentada e a matéria se acha suficientemente esclarecida, de modo a possibilitar a realização de um julgamento seguro, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3 - Sabido é que a Servidão Administrativa é o direito real de gozo de natureza pública instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei por entidade pública ou por seus delegados, concessionária de serviço público federal, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. Tem caráter acessório perpétuo indivisível e inalienável porquanto seu titular está munido de ação real e de direito de sequela podendo ainda exercer seu direito erga omnes desde que a servidão esteja assentada no Registro Imobiliário. Deverá ser precedida de declaração de utilidade pública e pode ser instituída através de contrato ou por meio de sentença judicial e deverá ser precedida de declaração de utilidade pública. 4 - A regra é a indenização prévia e justa dos danos causados, pois os proprietários servientes sofrem prejuízo em benefício da sociedade. Ainda, a instituição de Servidão Administrativa como meio de intervenção do Estado na propriedade privada é uma ação possível e legítima em um contexto no qual o caráter absoluto sai de cena e dá lugar a um caráter relativo meramente individual em favor do bem-estar social. 5 - No caso, compulsando o feito, verifico que este apresenta-se bem instruído por perícia judicial e por documentos importantes à solução da controvérsia, além de possuir ampla fundamentação quanto aos valores aplicados. O convencimento do juízo decorre da análise sistemática das provas produzidas nos autos, sendo dispensável a resposta a quesitos da forma pretendida pela apelante, se a existente satisfaz as condições formais e materiais de validade e fornece os elementos necessários para o julgamento. 6 - Evidente a imerecida irresignação da apelante, bem como os apontamentos quanto a supostas falhas na apuração do valor da indenização, devendo prevalecer o valor da justa indenização constante do laudo apresentado. Desse modo, com vistas a propiciar sempre que possível o julgamento mais célere e adequado à questão, sem afetar, por claro, os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que exaustivamente discutida a matéria em primeiro grau, entendo por bem manter a quantia fixada em primeiro grau como justa indenização pela desvalorização da área atingida pela servidão administrativa concedida para transmissão de energia elétrica por empresa concessionária de serviço público indispensável. Em conclusão, tenho que o valor que se fundamentou a sentença mostra-se razoável e proporcional, subsidiado em prova pericial e documental, que se limita a compensar a desvalorização da área sem gerar enriquecimento ilícito, não comportando redução ou majoração, apenas readequação da parte dispositiva. Por essas razões, ausente qualquer elemento hábil a desabonar ou infirmar as conclusões do Laudo Pericial Judicial, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a indenização conforme os valores lá apurados. 7 - Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora

Citações

• art. 131 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 23 da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete