Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Rejeição. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Santana de Parnaíba contra acórdão que julgou prejudicada a apelação e extinguiu a execução fiscal por nulidade das certidões de dívida ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão no acórdão; (ii) violação do art. 10 do CPC por decisão surpresa; (iii) suficiência das certidões de dívida ativa quanto ao termo inicial dos consectários moratórios. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado não apresenta vícios do artigo 1.022 do CPC, tendo abordado todas as teses relevantes. 4. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública foi justificada pelo princípio do contraditório útil e celeridade processual. 5. A deliberação embargada concluiu que a falta de indicação precisa do termo inicial comprometeu a liquidez e certeza do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A mera indicação genérica da legislação municipal não supre a exigência legal de especificação do marco temporal nas CDA's. 2. O recurso integrativo não se destina a reabrir debates já encerrados. Legislação Citada: CPC, art. 10, art. 1.022 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.768.343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.866.001/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.04.2026.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.