Procedimento Comum Cível 5459603-16.2025.8.09.0044

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CULPA DA VENDEDORA. CUMULAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL COM INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo o reconhecimento da culpa da vendedora pela rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano. O recurso visa afastar a culpa, aplicar a Lei de Alienação Fiduciária (Lei n.º 9.514/97) e declarar a incompatibilidade entre a restituição integral das parcelas e a inversão da cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a suficiência dos argumentos apresentados no agravo interno para reformar a decisão monocrática que manteve o julgamento original; (ii) a inaplicabilidade da Lei n.º 9.514/1997 diante da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária, conforme Tema 1.095/STJ; (iii) a possibilidade de cumulação da restituição integral dos valores pagos com a inversão da cláusula penal em desfavor da vendedora, com base no Tema 971/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo interno exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a apresentação de argumentos novos e substanciais capazes de justificar a retratação, o que não ocorreu no caso, caracterizando mero inconformismo; 2. A decisão agravada já havia enfrentado expressamente as questões, assentando que a ausência de registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária na matrícula do imóvel impede a aplicação do procedimento especial da Lei n.º 9.514/1997, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em linha com o Tema 1.095/STJ; 3. A restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ) e a inversão da cláusula penal (Tema 971/STJ) possuem naturezas jurídicas distintas – a primeira visa o retorno das partes ao estado anterior, e a segunda, indenizar o comprador pelo inadimplemento contratual –, sendo, portanto, cumuláveis; 4. A ausência de argumentos inovadores e a conformidade da decisão monocrática com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores impõem a sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A ausência de argumentos novos e substanciais que infirmem especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada impõe o desprovimento do agravo interno, quando este revela mero inconformismo com o resultado. 2. A aplicação do rito especial da Lei n.º 9.514/1997 pressupõe o registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária na matrícula do imóvel, conforme tese fixada no Tema 1.095/STJ. 3. Em rescisão de contrato por culpa da vendedora, é possível a cumulação da restituição integral dos valores pagos pelo comprador com a inversão da cláusula penal, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei n.º 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.095; STJ, Tema 971; STJ, Súmula 543.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 543 do STJ
• Tema 1.095 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete