Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Habeas Corpus. Homicídio. Ação Penal. Ausência de Lastro Probatório Mínimo. Trancamento. Imperatividade. I – Ao constato de que ausente de lastro probatório mínimo quanto aos indícios suficientes de autoria em relação ao paciente na prática se lhe imputada, imperativo, pois, o se lhe imprimir de trancamento da ação penal instaurada. Ordem concedida com vistas a que trancada em relação ao paciente a Ação Penal nº. 0002367-46.2012.8.10.0026 tramitante no Juízo da Quarta Vara da Comarca de Balsas. Maioria.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria e contra o parecer ministerial, em conceder a ordem, com vistas a que trancada em relação ao paciente a Ação Penal nº
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.