SS 1.817 AgR/PE

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. TABELIÃO: APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. EFEITO MULTIPLICADOR. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os tabeliães são servidores públicos e estão sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (artigos 40, § 1º, II e 236 e seus parágrafos, da Constituição Federal): RE 178.236-RJ, Gallotti, Plenário, 07.03.96, RTJ 162/773; RE 189.741-SP, Velloso, 2ª Turma, 25.11.97 e RE 234.935-SP, Celso de Mello, "DJ" de 09.8.99. II. - Necessidade de suspensão dos efeitos do acórdão concessivo da segurança, tendo em vista a ocorrência do denominado "efeito multiplicador" da decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. III. - Agravo não provido.

Dispositivo

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches.

Citações

• art. 236 da CF
• art. 4º da Lei 4.348/1964

Inteiro teor

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Citada por 130 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ AgRg 12026 · 23/06/2008
• STJ MS 11859 · 10/03/2008
• STJ MS 10147 · 14/09/2007
• STJ MS 11938 · 04/05/2007
• STJ AgRg 10037 · 12/03/2007
• STJ MS 11930 · 14/02/2007
• STJ MS 10883 · 13/02/2007
• STJ MS 10414 · 09/02/2007
• STJ MS 10415 · 19/12/2006
• STJ MS 10037 · 11/12/2006
• STJ Rcl 2122 · 22/11/2006
• STJ RMS 22360 · 06/11/2006
• STJ AgRg 2148 · 02/08/2006
• STJ MS 10607 · 23/06/2006
• STJ RMS 20744 · 29/05/2006
• STJ MS 11184 · 28/04/2006
• STF SS 2894 · 24/04/2006
• STJ MS 10226 · 22/03/2006
• STF SS 2874 · 10/03/2006
• STJ MS 10918 · 08/03/2006

Precedentes citados

• STF SS 1822 · 08/08/2003
• STF RE 178236 · 11/04/1997
• STF RE 234935 · data não informada