Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Exclusão dos descontos a título de Contribuição Previdenciária de Assistência Medica incidente sobre a "Bonificação por Resultado" paga a policial militar instituída pela Lei Complementar de nº 1.245, de 27 de junho de 2014, posterior ao advento da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 – Aplicação do art. 31, § 3º, da Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 – R. Sentença mantida - Recurso não provido.
Sentença mantida - Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.