Art. 31 da Lei 452/1974
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 452/1974
9 decisões do TJSP citam o art. 31 da Lei 452/1974, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 452/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 452/1974, de 2012 a 2022; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 452/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 452/1974, de 2010 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 452/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 452/1974.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024civil
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Pensão. Negado provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu os descontos relativos à CBPM da pensão concedida ao Sr. Valter, após o falecimento da Sra. Andreia. O processo originário tratou da cessação dos descontos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/07/2024publicada em 04/07/2024
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. Pretensão de policial militar em atividade à exclusão do valor recebido a título de 'bonificação por resultado – BR' da base de cálculo (de incidência) da contribuição…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/05/2024publicada em 01/05/2024
Recurso Inominado – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Exclusão dos descontos a título de Contribuição Previdenciária de Assistência Medica incidente sobre a "Bonificação por Resultado" paga a policial militar instituída pela Lei Complementar de nº 1.245, de 27 de junho de 2014, posterior ao…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/02/2024publicada em 28/02/2024
Recurso Inominado – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Exclusão dos descontos a título de Contribuição Previdenciária de Assistência Medica incidente sobre a "Bonificação por Resultado" paga a policial militar instituída pela Lei Complementar de nº 1.245, de 27 de junho de 2014, posterior ao…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/11/2023publicada em 30/11/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – Policial Militar – Bonificação por Resultado – Recurso inominado – Pretensão de exclusão do desconto de CBPM sobre os valores recebidos a título da Bonificação por Resultado – Sentença que desacolhe o pedido – Acerto do r. julgado – Inteligência do disposto no artigo 31, §…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/11/2023publicada em 30/11/2023
Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Contribuição à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Pretensão de exclusão do desconto da CBPM sobre os valores recebidos a título de Bonificação por Resultados. Impossibilidade. Vedação legal anterior que foi revogada após o…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/10/2023publicada em 29/10/2023
DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CBPM SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO. POSSIBILIDADE. A LC 1.361/21 suprimiu do parágrafo único do art. 2.º da LC 1.245/14 menção à assistência médica, passando a se admitir o desconto de contribuição para CBPM sobre a bonificação de resultado. Com a supressão, volta a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2023publicada em 27/04/2023
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Descontos a título de assistência e médica hospitalar e contribuição previdenciária – Honorários contratuais – Cálculo nos termos da norma legal vigente à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos pela Administração – Direito atinente a…
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- STJAREsp 691.502MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31227238 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2022 09:10:50…