Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM . TRÁFICO DE DROGAS E HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. UTILIZADO COMO WRIT SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.