Embargos de Declaração Cível 1403074-67.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE – FATOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, não há que se falar em omissão a respeito da análise da situação financeira do Embargado, na medida em que a hipossuficiência restou demonstrada, ainda que se considere as duas aposentadorias que recebe. Assim, se os rendimentos líquidos não superam três salários mínimos e não há provas de outros valores a compor o orçamento, não há falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete