Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPETÊNCIA RECONHECIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA DA EMISSÃO DA CÁRTULA – RECURSO IMPROVIDO A parte recorrente alega a incompetência do julgamento do feito tendo em vista a necessidade de perícia técnica para apurar a decorrência da morte dos animais comprados do recorrido. Todavia, a morte se deu em 2021, sendo impossível a realização da perícia. Além disso, as demais provas juntadas nos autos pelo autor demonstraram de forma clara a constituição de seu direito, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência. Quanto a data da incidência da correção monetária, também não merece reparos a sentença monocrática. A incidência da correção monetária incide a partir da emissão do cheque. Tal entendimento já foi sedimentado no Tema 942 do STJ, o qual fixou a seguinte tese: "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação." Ante o exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.