Habeas Corpus Criminal 5525474-28.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS. HOMOGENEIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido liminar contra decisão que decretou as prisões preventivas de dois acusados pela suposta prática de furto qualificado, sob o fundamento de ausência de motivação idônea para a medida extrema, violação ao princípio da homogeneidade, possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal para crime cuja pena mínima é de quatro anos de reclusão; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, considerando o princípio da homogeneidade, os predicados pessoais favoráveis, e a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O oferecimento de acordo de não persecução penal mostra-se inviável, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, pois o crime imputado aos pacientes possui pena mínima superior ao limite legal exigido. 4. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, fundada em elementos concretos, não se justificando sua decretação diante da ausência de periculum libertatis e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a regularidade do processo. 5. Os pacientes possuem predicados pessoais favoráveis e o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, não se evidenciando fundamentos concretos que justifiquem a manutenção do cárcere. 6. As prisões preventivas podem ser substituídas por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dada a inexistência de requisitos que justifiquem a custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre sua necessidade, sendo incabível quando não evidenciado periculum libertatis.” “2. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é admissível quando ausentes os requisitos legais e constatada a presença de circunstâncias pessoais favoráveis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 28-A, caput; 282, §§ 4º e 6º; 312; 313; 319; 321. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus 6047434-81.2024.8.09.0011, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 11.12.2024.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e conceder a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete