Apelação Cível 0902992-76.2012.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA PÚBLICA REGULARMENTE INTIMADA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADA – ART. 485, INCISO III, DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em exame, a parte foi regularmente intimada para promover o andamento do feito, tendo permanecido inerte, circunstância que evidencia o abandono da causa. Ademais, constou expressamente da intimação a advertência de que a ausência de manifestação acarretaria a extinção do processo. Desta forma, impõe-se extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, porquanto a intimação realizada por meio eletrônico, na hipótese dos autos, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete