AREsp 2.645.281/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA42404415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:43:50 Código de Controle do Documento: 10a71d8f-0f3e-4690-a1cf-6dbda9dc0e9e Presidente Documento eletrônico VDA42404415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:43:50 Código de Controle do Documento: 10a71d8f-0f3e-4690-a1cf-6dbda9dc0e9e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2029025 · 29/06/2022
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1528011 · 25/03/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1581658 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1341969 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1534079 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1365794 · 05/03/2013
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema