Apelação Cível 0161451-62.2018.8.06.0001

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PARTE DOS LANÇAMENTOS. EFD/SPED. OMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. REENQUADRAMENTO DA SANÇÃO PARA O ART. 123, INCISO VIII, ALÍNEA "L", DA LEI Nº 12.670/96. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de autos de infração de ICMS relacionados à Escrituração Fiscal Digital (EFD/SPED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: i) a existência de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; ii) o interesse processual quanto a determinados autos de infração; iii) a possibilidade de aplicação de legislação tributária mais benéfica quanto à penalidade imposta por omissão de informações em arquivo eletrônico; e iv) a necessidade de reenquadramento da sanção aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes. 4. Ausente interesse processual quanto ao auto de infração já anulado administrativamente antes do ajuizamento da demanda, bem como em relação ao lançamento cuja penalidade foi reduzida e posteriormente quitada na esfera administrativa. 5. A omissão de notas fiscais eletrônicas em arquivo digital admite enquadramento tanto no art. 126 quanto no art. 123, inciso VIII, alínea "l", ambos da Lei Estadual nº 12.670/96, impondo-se, diante da dúvida quanto à graduação da penalidade, a aplicação do art. 112, inciso IV, do CTN. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos citados: CTN, art. 112, IV; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 488; art. 123, VIII, "l", da Lei Estadual nº 12.670/96, com a redação dada pela Lei nº 16.258/2017. Jurisprudência citada: TJCE, Agravo Interno em AI 3000872-82.2024.8.06.0000, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; AP 0229663-96.2022.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2024.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos citados: CTN, art. 112, IV; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 488; art. 123, VIII, "l", da Lei Estadual nº 12.670/96, com a redação dada pela Lei nº 16.258/2017. Jurisprudência citada: TJCE, Agravo Interno em AI 3000872-82.2024.8.06.0000, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; AP 0229663-96.2022.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2024.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 106 do CTN
• art. 112 do CTN
• art. 123 da Lei 12.670/1996
• art. 126 da Lei 12.670/1996
• art. 123 da Lei 13.418/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete