Art. 126 da Lei 12.670/1996

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Decisões que citam o art. 126 da Lei 12.670/1996

4 decisões do TJCE citam o art. 126 da Lei 12.670/1996, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 da Lei 12.670/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 126 da Lei 12.670/1996, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 da Lei 12.670/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 126 da Lei 12.670/1996.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Epitácio Quezado Cruz Júnior3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PARTE DOS LANÇAMENTOS. EFD/SPED. OMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. REENQUADRAMENTO DA SANÇÃO PARA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTAS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. DADOS CONSTANTES EM SISTEMAS OFICIAIS. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relatora: Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Ementa: Tributário. Agravo de Instrumentopublicada em 15/01/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 123, INCISO III, ALÍNEA "S", DA LEI Nº 12.670/96, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 16.258/2017. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PENALIDADE APLICADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N. 12.670/96. PROBABILIDADE DE DIREITO DA AGRAVADA E RISCO DE DANO INVERSO CONFIGURADOS…
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STJAREsp 1.837.931MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/08/2021civil
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