Apelação Cível 3001420-79.2025.8.06.0095

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA BANCÁRIA ("PACOTE DE SERVIÇOS") EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO E DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, embora reconhecendo a ilicitude dos descontos de tarifas bancárias em benefício previdenciário de consumidora idosa e analfabeta, fixou a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade da contratação com consumidora hipervulnerável, desrespeitando as formalidades essenciais previstas no art. 595 do Código Civil. 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de comprovação do efetivo prejuízo. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que, além de compensar o abalo sofrido pela vítima, sirva para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O montante de R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se ínfimo e inadequado para cumprir tal desiderato. 5. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como alinhado à jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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