Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACESSO CONCEDIDO NA ORIGEM. MANDAMUS PREJUDICADO. O acesso à informação em procedimentos em fase de investigação não é ilimitado, podendo ser restringido quando necessário para esclarecer os fatos, atender ao interesse público ou evitar a ineficácia de medidas cautelares que possam ser adotadas. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, o acesso aos autos já foi concedido à defesa em 19/11/2024, razão pela qual resta prejudicado o presente mandamus. Com o parecer, julgo prejudicado o presente mandamus em razão da perda superveniente do objeto. A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Seção Criminal · TJMS · presidente: José Ale Ahmad Netto
Composição: José Ale Ahmad Netto (presidente); Emerson Cafure; Lúcio Raimundo da Silveira; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 1ª Seção Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.