Apelação Criminal 1503636-49.2025.8.26.0542

Ementa

Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada. Preliminar de nulidade do reconhecimento extrajudicial afastada. Autoria e materialidade comprovadas por provas independentes. Dosimetria mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca, na forma tentada, à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 9 dias-multa. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a incidência do redutor máximo da tentativa e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial compromete a validade da condenação; (ii) saber se a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado tentado; (iii) saber se a dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de redução pela tentativa e ao regime prisional fixado, comporta modificação. III. Razões de decidir: A alegada nulidade do reconhecimento pessoal não conduz à absolvição, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no ato reconhecidamente questionado, mas em elementos autônomos e independentes, consistentes nas imagens das câmeras de segurança, na prisão em flagrante, na apreensão da faca utilizada na empreitada criminosa na posse do réu e nos depoimentos produzidos sob contraditório judicial. A autoria restou comprovada pelo reconhecimento seguro realizado por uma das vítimas, pelos relatos harmônicos das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pela apreensão da arma branca em poder do acusado logo após os fatos. A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens do sistema de monitoramento e pela prova oral produzida em juízo. A majorante do emprego de arma branca foi devidamente comprovada pelos depoimentos das vítimas e pela apreensão da faca utilizada no crime, sendo prescindível a realização de perícia para sua incidência. A redução pela tentativa no patamar mínimo mostrou-se adequada, pois o iter criminis foi percorrido em larga extensão, tendo a consumação sido impedida apenas pela reação das vítimas, circunstância alheia à vontade do agente. O regime inicial fechado mostra-se compatível com a pena aplicada e com a reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial não implica nulidade da condenação quando existirem provas autônomas e independentes aptas a demonstrar a autoria delitiva. O reconhecimento judicial seguro, corroborado por prova testemunhal, imagens de monitoramento e apreensão da arma utilizada, constitui conjunto probatório suficiente para sustentar condenação por roubo majorado tentado. É cabível a redução da pena pela tentativa em seu patamar mínimo quando o agente percorre parcela substancial do iter criminis e a consumação é frustrada por circunstâncias alheias à sua vontade. A reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado quando a pena aplicada supera quatro anos de reclusão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, e 157, § 2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258; STJ, AgRg no HC nº 1.077.771/RJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 3.095.287/BA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026; STJ, AgRg no HC nº 825.311/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.09.2023; STF, HC nº 74.438/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma; STJ, HC nº 674.108/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 02.09.2021.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete