AREsp 2.509.619/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40463940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/03/2024 13:34:31 Código de Controle do Documento: debb96bf-857b-4697-a850-11e361745fe1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
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• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ REsp 1825179 · 25/05/2020
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ REsp 1862546 · 18/03/2020
• STJ AREsp 1639095 · 19/02/2020
• STJ AREsp 1559920 · 28/11/2019
• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1486884 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ REsp 1377507 · 02/12/2014
• STJ REsp 1274569 · 19/05/2014
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005

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