Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca do não conhecimento do recurso, com fundamento da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido, sobretudo quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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