Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples)a. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base com a neutralização da circunstância judicial negativada indevidamente e a fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de furto simples; (ii) verificar se a pena-base foi corretamente fixada, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais; (iii) estabelecer se o regime inicial fechado é compatível com a pena imposta, à luz dos critérios do art. 33 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do furto restam devidamente comprovadas por diversos elementos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, auto de reconhecimento e depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, especialmente os prestados por policiais e pela vítima, que reconheceu o réu de forma espontânea, segura e convergente. 4. A negativa de autoria apresentada pelo réu mostrou-se isolada, dissociada da lógica e das provas colhidas, não sendo suficiente para gerar dúvida razoável a justificar a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em duas circunstâncias judiciais negativas: (i) antecedentes, em razão da existência de condenações transitadas em julgado; e (ii) culpabilidade, corretamente valorada em razão da prática do delito durante o cumprimento de pena anterior, circunstância que acentua a censurabilidade da conduta sem configurar bis in idem, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O regime inicial fechado foi adequadamente fixado, em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a Súmula 269 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima corroborada por depoimentos policiais, rastreamento eletrônico e reconhecimento formal é suficiente para a condenação por furto simples. 2. A prática de crime durante o cumprimento de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade sem configurar bis in idem. 3. A pena-base pode ser exasperada com fundamento em circunstâncias judiciais devidamente individualizadas e motivadas. 4. O regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada quando o réu é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais negativas. " __________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 33, §§ 2º e 3º, e 155, caput; Código de Processo Penal, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 891.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024, DJe 08.04.2024; STJ, AgRg no REsp 1730446/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30.05.2018; STJ, RHC 88.976/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 02.10.2017; STJ, Súmula 269. A C Ó R D à O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.