AgInt no REsp 1.703.471/RS

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 769/773 (e-STJ) e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo da Comarca de Guarani das Missões, a fim de que, tendo em vista a existência de título executivo judicial, passe a análise das demais matérias discutidas na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Intimem-se e publique-se. Brasília, 31 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35977102 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2023 12:10:10 Código de Controle do Documento: 658cb954-5ac2-47db-8a74-59354e820c41

Citações

• art. 127 do CC
• art. 135 do CC
• art. 105 da CF
• art. 513 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 475-N do CPC/1973
• art. 475-R do CPC/1973
• art. 580 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.703.471 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ RMS 40368 · 16/02/2023
• STJ AREsp 1461349 · 29/05/2019

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Órgão julgador e gabinete