Agravo de Instrumento 5951859-10.2024.8.09.0023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno em agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a aplicação do prazo prescricional decenal para a pretensão ressarcitória relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação;(ii) se a correção monetária das contas vinculadas ao PASEP demanda a participação obrigatória da União Federal; e(iii) se os embargos de declaração possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado declinou fundamentação suficiente para o desfecho do caso, em conformidade com os artigos 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas PASEP, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo.5. A discussão acerca da correção monetária dos depósitos não retira a competência da Justiça Estadual nem impõe a obrigatoriedade de participação da União, pois a demanda versa sobre falhas na prestação do serviço bancário e eventuais desfalques na conta PASEP do autor.6. O embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração, que possuem caráter meramente integrativo e não substitutivo.7. Reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme fixado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 2. A competência para julgamento de ações envolvendo desfalques e saques indevidos em contas PASEP é da Justiça Estadual, independentemente da discussão sobre a correção monetária dos depósitos. 3. A oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC." 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5951859-10.2024.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA: VALDECI FERNANDES NETORELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno em agravo de instrumento, mantendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a aplicação do prazo prescricional decenal para a pretensão ressarcitória relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação;(ii) se a correção monetária das contas vinculadas ao PASEP demanda a participação obrigatória da União Federal; e(iii) se os embargos de declaração possuem caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado declinou fundamentação suficiente para o desfecho do caso, em conformidade com os artigos 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas PASEP, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo.5. A discussão acerca da correção monetária dos depósitos não retira a competência da Justiça Estadual nem impõe a obrigatoriedade de participação da União, pois a demanda versa sobre falhas na prestação do serviço bancário e eventuais desfalques na conta PASEP do autor.6. O embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração, que possuem caráter meramente integrativo e não substitutivo.7. Reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme fixado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 2. A competência para julgamento de ações envolvendo desfalques e saques indevidos em contas PASEP é da Justiça Estadual, independentemente da discussão sobre a correção monetária dos depósitos. 3. A oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC."

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 205 do CC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete