Agravo de Instrumento 5109433-98.2025.8.09.0049

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a distribuição estática do ônus da prova, determinando à parte exequente a comprovação do exercício da atividade de magistério nos períodos abrangidos pela condenação coletiva proferida em ação civil pública, sob pena de extinção do cumprimento individual da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redistribuição dinâmica do ônus da prova para desobrigar a parte exequente de comprovar o efetivo exercício da função de magistério durante o período contemplado pela sentença coletiva executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A verificação da legitimidade da parte para pleitear o cumprimento da sentença coletiva depende da comprovação do exercício da função de magistério no período reconhecido na fase de conhecimento.4. Compete à administração pública zelar pela guarda e gestão de documentos e dados dos servidores à sua disposição (Lei Federal n. 8159/91), devendo à esta ser distribuído o ônus de fornecer a prova do efetivo exercício do magistério quando verificado que a agravante, na condição de ex-servidora, não possui mais acesso aos bancos de dado e elementos inerentes à função exercida (art. 373, § 1º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, caput e § 1º; 932, II; 995, parágrafo único; 1.019, I; Lei Federal n. 8159/91, arts. 1º à 7º. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5109433-98.2025.8.09.0049COMARCA: GoianésiaAGRAVANTE: Ana Paula GonçalvesAGRAVADO: Estado de GoiásRELATOR: Drª Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a distribuição estática do ônus da prova, determinando à parte exequente a comprovação do exercício da atividade de magistério nos períodos abrangidos pela condenação coletiva proferida em ação civil pública, sob pena de extinção do cumprimento individual da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redistribuição dinâmica do ônus da prova para desobrigar a parte exequente de comprovar o efetivo exercício da função de magistério durante o período contemplado pela sentença coletiva executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A verificação da legitimidade da parte para pleitear o cumprimento da sentença coletiva depende da comprovação do exercício da função de magistério no período reconhecido na fase de conhecimento.4. Compete à administração pública zelar pela guarda e gestão de documentos e dados dos servidores à sua disposição (Lei Federal n. 8159/91), devendo à esta ser distribuído o ônus de fornecer a prova do efetivo exercício do magistério quando verificado que a agravante, na condição de ex-servidora, não possui mais acesso aos bancos de dado e elementos inerentes à função exercida (art. 373, § 1º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, caput e § 1º; 932, II; 995, parágrafo único; 1.019, I; Lei Federal n. 8159/91, arts. 1º à 7º.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 8.158/1991
• art. 1º da Lei 8.159/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete