Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38978772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/10/2023 20:22:58 Código de Controle do Documento: 9eb6e77d-b890-4369-9611-af1fb08d513f MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38978772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/10/2023 20:22:58 Código de Controle do Documento: 9eb6e77d-b890-4369-9611-af1fb08d513f
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