RHC 30.170

Ementa

Inexistência de inobservância de formalidade processual - Prazo para apresentação de razões, nos processos penais. Arts. 501, 600 e 648, n° VI do Código de Proc. Pen.; sua aplicação.

Dispositivo

NEGARAM PROVIMENTO ÃO RECUKSO,MAS CONHECENDO DO PEDI DO COMO ORIGINARIO,FOL O MESMO INDEFERIDO, UNANIMEMENTE« Deixou de comparecer, por ter entrado em goso de lícença,o Exmo. Sr.Ministro Lafayette de Ancracia. Subsecretário.

Citações

• art. 111 da CF
• art. 501 do CPP

Inteiro teor

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