Apelação Cível 0001191-90.1996.8.05.0039

Ementa

0001191-90.1996.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Apelado: Alfacon Comercio E Industria De Alimentos Ltda Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658-A) Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001191-90.1996.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO APELADO: ALFACON COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s):EDUARDO FRAGA, CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. PARTE RÉ QUE CONSTITUI UMA MASSA FALIDA. MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INFORMAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, OBJETO DA LIDE, ESTÁ HABILITADO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA QUE FOSSE COMPROVADO QUE TRATA-SE DE CRÉDITO DIVERSO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DO DJE E VIA PJE. ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO SILÊNCIO. REQUERENTE PERMANECEU INERTE POR 04 MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao fundamento que a parte autora não emendou a inicial, nos moldes dos arts. 320 e 321 do CPC. 2 – A partir da análise dos autos, foi concedida oportunidade para que a Autora procedesse à emenda da inicial, adequando a peça às normas do CPC e do Direito Administrativo, mas não o fez. 3 - Portanto, uma vez que foi intimada a para emendar a inicial, não é possível verificar qualquer afronta aos arts. 9º e 10 do CPC. 4 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer a Apelação interposta e NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.